Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação da bancada do Bloco PP,PROS

Emenda · 13/05/2014

Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS

Emenda · 13/05/2014

Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque da bancada do PSD

Emenda · 03/06/2014

Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão das Emendas nºs 5, 6, 10 e 24

Emenda · 03/06/2014

Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB

Emenda · 03/06/2014

Votação dos artigos 1º e 2º do PLP 221/2012, para inclusão na Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB

Destaque · 03/06/2014

Votação do art. 10 da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV

Destaque (supressão) · 03/06/2014

Votação da expressão "quando na modalidade fluvial ou"contida no inciso VI do art. 17 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterado pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB

13/05/2014

Votação do art. 87-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo artigo 1º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PRB

03/06/2014

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 a 3

03/06/2014