Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

Aprovada a Emenda nº 17. Sim: 313; Não: 1; Total: 314.

Câmara· PLEN· EmendaAprovada

Afirmação gerada

Micro e pequenas empresas do Simples não devem ter desconto no valor mensal de imposto conforme sua faixa de faturamento.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Ementa detalhada

Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

O que foi votado

Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (12)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (2)

Placar

Sim

313

Não

Abstenção

Obstrução

314 votos registrados.

Decidido por 312 votos.

Como cada partido votou