Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

A emenda acrescenta o art. 18-A à Lei 7.713/1988 permitindo aplicar o índice oficial de inflação sobre o custo de aquisição na venda de imóveis, para apuração do valor tributável.

“Art. 18-A. Para a apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis adquiridos a partir de janeiro de 1989, poderá ser aplicado sobre o custo de aquisição o índice oficial de inflação utilizado pelo Governo Federal.”

O objeto é a correção do valor do imóvel para fins de apuração de ganho de capital (o imposto sobre o lucro na venda).

“Estabelece critério de correção sobre valor de bem imóvel para fins de apuração de ganho de capital.”

Corrigir o custo de compra pela inflação reduz o imposto, pois este passa a incidir sobre um ganho menor.

“Se aplicado o IPCA sobre os R$100 mil de 2015 a 2025 resultar em R$ 180 mil, o imposto será cobrado apenas sobre a diferença, ou seja, sobre R$ 120 mil reais e não sobre R$ 200 mil como é na regra atual.”

Framing atributivo da regra atual (proponente): hoje o custo de aquisição é considerado em valores nominais, sem correção pela inflação.

“Pelas regras atuais, o custo de aquisição dos imóveis é considerado em valores nominais, sem qualquer correção pela inflação acumulada entre a data da aquisição e a data da venda.”

A emenda é de autoria da bancada de oposição (PL/REPUBLICANOS), confirmando que SIM = adotar a emenda.

“Deputada Caroline De Toni PL/SC”