Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.015, de 2023; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas do Senado Federal.

Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)

Emenda · 09/08/2023

Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição

Emenda · 09/08/2023

Votação do DTQ 10 (PSB): Emenda do Senado Federal nº 2 (161, II)

Emenda · 08/04/2025

Votação do DTQ 12 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 7 (161, II)

Emenda · 08/04/2025

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2360/2023

08/08/2023