Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

A emenda estende o reconhecimento de atividade de risco, as medidas de proteção e o tratamento penal agravado aos advogados inscritos na OAB, além do Judiciário e do Ministério Público.

“Esta lei reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, garantindo às respectivas autoridades medidas de proteção, além de recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra os seus membros”

A emenda torna o homicídio contra advogado no exercício da função um homicídio qualificado (art. 121 do Código Penal).

“Art. 6º O Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.121. ... VII – contra: ... b) membro da Magistratura ou do Ministério Público ou advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, no exercício da função ou em decorrência dela”

A emenda aumenta a pena da lesão corporal dolosa praticada contra advogado no exercício da função (art. 129 do Código Penal).

“§ 12. Aumenta-se a pena de um a dois terços se a lesão dolosa for praticada contra: (...) II - membro da Magistratura ou do Ministério Público ou advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, no exercício da função ou em decorrência dela”

A tese da emenda é dar tratamento penal mais grave aos crimes contra advogados; o autor pede sua aprovação.

“Considerar os crimes contra advogados como homicídio qualificado reflete a natureza única desses ataques”

O autor da emenda é o líder do PL, cuja bancada orientou e votou majoritariamente SIM — confirmando SIM = adotar a emenda.

“1 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ) - LÍDER do PL”