Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 320; abstenção: 1; total: 336.

Câmara· PLEN· RequerimentoRejeitada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

Deve ser criada uma licença ambiental especial que autorize, num único ato, a instalação e a operação de projetos considerados estratégicos, mesmo os que podem causar dano ambiental significativo.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

A Emenda do Senado Federal nº 3 cria uma nova seção do Capítulo II para instituir o Licenciamento/Licença Ambiental Especial (LAE) para atividades ou empreendimentos estratégicos — objeto único e coerente.
“A Emenda nº 3 cria uma nova seção no Capítulo II, que trata do licenciamento ambiental, para dispor sobre o Licenciamento Ambiental Especial para Atividades ou Empreendimentos Estratégicos. Também promove alterações em diferentes dispositivos para conceituar e disciplinar a Licença Ambiental Especial (LAE).”
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A LAE é um único ato administrativo que cobre localização, instalação e operação de empreendimento estratégico, ainda que causador de significativa degradação ambiental (ao contrário do regime comum em fases separadas LP/LI/LO).
“XXVI – Licença Ambiental Especial (LAE): ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes a ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente;”
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A votação foi um destaque para suprimir a Emenda do Senado nº 3; SIM = manter/adotar a emenda, e a emenda foi mantida por 232 a 104.
“Destaque da Emenda do Senado Federal n.3, para fins de supressão. ... Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 232; Não: 104; Total: 336.”
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O destaque de supressão foi apresentado pelo bloco Fdr PSOL-REDE (DTQ 7); não há registro de cancelamento/prejudicialidade da votação nas tramitações do período.
“Votação do DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda do Senado Federal n.3, para fins de supressão.”
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Ementa detalhada

Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

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Votações vinculadas (30)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.