Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 232; Não: 104; Total: 336.

Câmara· PLEN· EmendaAprovada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

Deve ser criada uma licença ambiental especial que autorize, num único ato, a instalação e a operação de projetos considerados estratégicos, mesmo os que podem causar dano ambiental significativo.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

A Emenda do Senado Federal nº 3 cria uma nova seção do Capítulo II para instituir o Licenciamento/Licença Ambiental Especial (LAE) para atividades ou empreendimentos estratégicos — objeto único e coerente.
“A Emenda nº 3 cria uma nova seção no Capítulo II, que trata do licenciamento ambiental, para dispor sobre o Licenciamento Ambiental Especial para Atividades ou Empreendimentos Estratégicos. Também promove alterações em diferentes dispositivos para conceituar e disciplinar a Licença Ambiental Especial (LAE).”
fonte ↗
A LAE é um único ato administrativo que cobre localização, instalação e operação de empreendimento estratégico, ainda que causador de significativa degradação ambiental (ao contrário do regime comum em fases separadas LP/LI/LO).
“XXVI – Licença Ambiental Especial (LAE): ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes a ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente;”
fonte ↗
A votação foi um destaque para suprimir a Emenda do Senado nº 3; SIM = manter/adotar a emenda, e a emenda foi mantida por 232 a 104.
“Destaque da Emenda do Senado Federal n.3, para fins de supressão. ... Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 232; Não: 104; Total: 336.”
fonte ↗
O destaque de supressão foi apresentado pelo bloco Fdr PSOL-REDE (DTQ 7); não há registro de cancelamento/prejudicialidade da votação nas tramitações do período.
“Votação do DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda do Senado Federal n.3, para fins de supressão.”
fonte ↗

Ementa detalhada

Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação do DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda do Senado Federal n.3, para fins de supressão. (161, II).

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (30)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (12)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

232

Não

104

Abstenção

Obstrução

336 votos registrados.

Decidido por 128 votos.

Como cada partido votou

PSDBSim 7
NOVOSim 4
PLSim 64 · Não 1
REPUBLICANOSSim 27 · Outros 1
MDBSim 23 · Não 1
UNIÃOSim 37 · Não 2
PPSim 30 · Não 3
PSDSim 21 · Não 3
PODESim 6 · Não 2
AVANTESim 4 · Não 2
CIDADANIASim 2 · Não 1
PRDSim 2 · Não 1
PDTSim 4 · Não 6
PSBSim 1 · Não 7
PTNão 50
PSOLNão 12
PCdoBNão 7
PVNão 4
REDENão 1
SOLIDARIEDADENão 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

MaioriaLiberado
MinoriaSim
OposiçãoSim
Bl AvanSolidPrd...Não
Fdr PSOL-REDENão
NovoSim

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