Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 338; abstenção: 1; total: 352.

Câmara· PLEN· RequerimentoRejeitada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

Deve ser criada uma licença ambiental especial que autorize, num único ato, a instalação e a operação de projetos considerados estratégicos, mesmo os que podem causar dano ambiental significativo.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

A Emenda do Senado Federal nº 3 cria uma nova seção do Capítulo II para instituir o Licenciamento/Licença Ambiental Especial (LAE) para atividades ou empreendimentos estratégicos — objeto único e coerente.
“A Emenda nº 3 cria uma nova seção no Capítulo II, que trata do licenciamento ambiental, para dispor sobre o Licenciamento Ambiental Especial para Atividades ou Empreendimentos Estratégicos. Também promove alterações em diferentes dispositivos para conceituar e disciplinar a Licença Ambiental Especial (LAE).”
fonte ↗
A LAE é um único ato administrativo que cobre localização, instalação e operação de empreendimento estratégico, ainda que causador de significativa degradação ambiental (ao contrário do regime comum em fases separadas LP/LI/LO).
“XXVI – Licença Ambiental Especial (LAE): ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes a ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente;”
fonte ↗
A votação foi um destaque para suprimir a Emenda do Senado nº 3; SIM = manter/adotar a emenda, e a emenda foi mantida por 232 a 104.
“Destaque da Emenda do Senado Federal n.3, para fins de supressão. ... Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 232; Não: 104; Total: 336.”
fonte ↗
O destaque de supressão foi apresentado pelo bloco Fdr PSOL-REDE (DTQ 7); não há registro de cancelamento/prejudicialidade da votação nas tramitações do período.
“Votação do DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda do Senado Federal n.3, para fins de supressão.”
fonte ↗

Ementa detalhada

Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

Votações vinculadas (30)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (11)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

Não

338

Abstenção

Obstrução

100

452 votos registrados.

Decidido por 325 votos.

Como cada partido votou

PODESim 2 · Não 8
PROSSim 2 · Não 8
CIDADANIASim 1 · Não 6
PSDBSim 4 · Não 26
PDTSim 1 · Não 3 · Obstr. 16 · Outros 1
DEMSim 1 · Não 25
MDBSim 1 · Não 27
PPSim 1 · Não 33
PSLNão 50
PLNão 38
PSDNão 30
REPUBLICANOSNão 25
SOLIDARIEDADENão 13
PTBNão 10
NOVONão 8
PSCNão 8
PATRIOTANão 5
AVANTENão 6 · Abst. 1
PSBNão 9 · Obstr. 18
PTObstr. 48
PSOLObstr. 8
PCdoBObstr. 7
PVObstr. 2
REDEObstr. 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

MaioriaNão
MinoriaObstrução
OposiçãoObstrução
DEMNão
GOV.Não
MDBNão
NovoNão
PCdoBObstrução
PDTObstrução
PLNão
PPNão
PROSNão
PSBObstrução
PSCNão
PSDNão
PSDBNão
PSLNão
PSOLObstrução
PTObstrução
PTBNão
PVObstrução
RedeObstrução
RepublicanNão

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