Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 59. Sim: 124; não: 287; total: 411.

Câmara· PLEN· EmendaRejeitada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

Deve ser criada uma licença ambiental especial que autorize, num único ato, a instalação e a operação de projetos considerados estratégicos, mesmo os que podem causar dano ambiental significativo.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

A Emenda do Senado Federal nº 3 cria uma nova seção do Capítulo II para instituir o Licenciamento/Licença Ambiental Especial (LAE) para atividades ou empreendimentos estratégicos — objeto único e coerente.
“A Emenda nº 3 cria uma nova seção no Capítulo II, que trata do licenciamento ambiental, para dispor sobre o Licenciamento Ambiental Especial para Atividades ou Empreendimentos Estratégicos. Também promove alterações em diferentes dispositivos para conceituar e disciplinar a Licença Ambiental Especial (LAE).”
fonte ↗
A LAE é um único ato administrativo que cobre localização, instalação e operação de empreendimento estratégico, ainda que causador de significativa degradação ambiental (ao contrário do regime comum em fases separadas LP/LI/LO).
“XXVI – Licença Ambiental Especial (LAE): ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes a ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente;”
fonte ↗
A votação foi um destaque para suprimir a Emenda do Senado nº 3; SIM = manter/adotar a emenda, e a emenda foi mantida por 232 a 104.
“Destaque da Emenda do Senado Federal n.3, para fins de supressão. ... Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 232; Não: 104; Total: 336.”
fonte ↗
O destaque de supressão foi apresentado pelo bloco Fdr PSOL-REDE (DTQ 7); não há registro de cancelamento/prejudicialidade da votação nas tramitações do período.
“Votação do DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda do Senado Federal n.3, para fins de supressão.”
fonte ↗

Ementa detalhada

Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação do DTQ 12: PT: destaque para votação da Emenda de Plenário n. 59, apresentada ao PL 3.729/2004. (art. 161, II)

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (30)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (12)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

124

Não

287

Abstenção

Obstrução

411 votos registrados.

Decidido por 163 votos.

Como cada partido votou

PTSim 45
PSOLSim 9
PCdoBSim 7
PVSim 3
REDESim 1
PDTSim 17 · Não 3
PSBSim 19 · Não 6
AVANTESim 2 · Não 4
PODESim 2 · Não 5
CIDADANIASim 1 · Não 5
MDBSim 4 · Não 22
PSDBSim 4 · Não 23
PTBSim 1 · Não 6
SOLIDARIEDADESim 1 · Não 8
PROSSim 1 · Não 9
DEMSim 2 · Não 21
PLSim 2 · Não 28
PSDSim 1 · Não 23
REPUBLICANOSSim 1 · Não 24
PPSim 1 · Não 32
PSLNão 47
NOVONão 8
PSCNão 8
PATRIOTANão 5

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

MaioriaNão
MinoriaSim
OposiçãoSim
CidadaniaNão
DEMNão
GOV.Não
PCdoBSim
PDTSim
PLNão
PPNão
PROSNão
PSBSim
PSCNão
PSDNão
PSLNão
PSOLSim
PTSim
PTBNão
PVSim
RedeSim

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