Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, adotada pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 300; não: 122; total: 422.

Câmara· PLEN· Subemenda substitutivaAprovada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

Deve ser criada uma licença ambiental especial que autorize, num único ato, a instalação e a operação de projetos considerados estratégicos, mesmo os que podem causar dano ambiental significativo.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

A Emenda do Senado Federal nº 3 cria uma nova seção do Capítulo II para instituir o Licenciamento/Licença Ambiental Especial (LAE) para atividades ou empreendimentos estratégicos — objeto único e coerente.
“A Emenda nº 3 cria uma nova seção no Capítulo II, que trata do licenciamento ambiental, para dispor sobre o Licenciamento Ambiental Especial para Atividades ou Empreendimentos Estratégicos. Também promove alterações em diferentes dispositivos para conceituar e disciplinar a Licença Ambiental Especial (LAE).”
fonte ↗
A LAE é um único ato administrativo que cobre localização, instalação e operação de empreendimento estratégico, ainda que causador de significativa degradação ambiental (ao contrário do regime comum em fases separadas LP/LI/LO).
“XXVI – Licença Ambiental Especial (LAE): ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes a ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente;”
fonte ↗
A votação foi um destaque para suprimir a Emenda do Senado nº 3; SIM = manter/adotar a emenda, e a emenda foi mantida por 232 a 104.
“Destaque da Emenda do Senado Federal n.3, para fins de supressão. ... Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 232; Não: 104; Total: 336.”
fonte ↗
O destaque de supressão foi apresentado pelo bloco Fdr PSOL-REDE (DTQ 7); não há registro de cancelamento/prejudicialidade da votação nas tramitações do período.
“Votação do DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda do Senado Federal n.3, para fins de supressão.”
fonte ↗

Ementa detalhada

Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação em turno único.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (30)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (12)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

300

Não

122

Abstenção

Obstrução

422 votos registrados.

Decidido por 178 votos.

Como cada partido votou

PSLSim 48
REPUBLICANOSSim 27
PSCSim 9
NOVOSim 8
SOLIDARIEDADESim 7
PATRIOTASim 4
PLSim 32 · Não 1
PPSim 29 · Outros 1
DEMSim 23 · Não 1
PSDSim 26 · Não 2
PSDBSim 21 · Não 2
MDBSim 24 · Não 3
CIDADANIASim 6 · Não 1
PROSSim 7 · Não 2
AVANTESim 5 · Não 2
PTBSim 5 · Não 2
PODESim 6 · Não 3
PSBSim 9 · Não 17
PDTSim 4 · Não 18
PTNão 47
PSOLNão 9
PCdoBNão 7
PVNão 4
REDENão 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

MaioriaSim
OposiçãoNão
CidadaniaSim
DEMSim
GOV.Sim
MDBSim
NovoSim
PCdoBNão
PDTNão
PLSim
PPSim
PROSSim
PSBNão
PSCSim
PSDSim
PSDBSim
PSLSim
PSOLNão
PTNão
PTBSim
PVNão
PodemosSim
RedeNão
RepublicanSim
SolidariedSim

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