Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.

Câmara· PLEN· Destaque (supressão)

Afirmação simplificadacom base no texto votado

O país deve criar um imposto federal sobre grandes fortunas, cobrado de quem tem patrimônio acima de R$ 10 milhões, com alíquotas progressivas de 0,5% a 1,5% ao ano.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

A emenda institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributo federal (de competência da União).
“Fica instituído o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de competência da União, conforme disposto no Art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.”
fonte ↗
O imposto incide sobre patrimônios de valor superior a R$ 10 milhões.
“Considera-se grande fortuna, para fins dessa Lei Complementar, o conjunto de bens e direitos de qualquer natureza, no Brasil e no exterior, de valor superior a R$10.000.000,00.”
fonte ↗
Alíquotas progressivas operativas: 0,5% até R$40 mi, 1,0% até R$80 mi, 1,5% acima de R$80 mi.
“Em atenção à progressividade, o imposto incidirá obedecendo às seguintes faixas de valor patrimonial e alíquotas: Acima de R$10 milhões até R$40 milhões 0,5%; Acima de R$40 milhões até R$80 milhões 1,0%; Acima de R$80 milhões 1,5%.”
fonte ↗
gloss: institutional-standard — 'de competência da União' apresentado como 'imposto federal'.
“Fica instituído o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de competência da União”
fonte ↗
Autoria: Federação PSOL-REDE, Dep. Ivan Valente (PSOL/SP) — banca autora do lado SIM.
“Emenda de Plenário a Projeto com Urgência (Do Sr. Ivan Valente) ... Dep. IVAN VALENTE PSOL/SP ... Federação PSOL/REDE”
fonte ↗

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação do DTQ 16 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso II do § 14 no art. 22 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, pelo art. 174 do Substitutivo do Senado (161, I).

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (18)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (6)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

Não

373

Abstenção

Obstrução

437 votos registrados.

Decidido por 310 votos.

Como cada partido votou

NOVOSim 4
PSDBSim 9 · Não 3
CIDADANIASim 2 · Não 1
PLSim 22 · Não 48
PRDSim 1 · Não 4
UNIÃOSim 10 · Não 42
PSBSim 2 · Não 9
MDBSim 6 · Não 29 · Abst. 1
REPUBLICANOSSim 3 · Não 33 · Outros 1
PODESim 1 · Não 12
PDTSim 1 · Não 15
PSDSim 1 · Não 40
PPSim 1 · Não 41
PTNão 58
PSOLNão 11
PCdoBNão 9
AVANTENão 7
PVNão 4
REDENão 4
SOLIDARIEDADENão 3

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

GovernoNão
MaioriaNão
MinoriaLiberado
OposiçãoLiberado
Bl UniPpPsd...Não
Fdr PSOL-REDENão
Fdr PT-PCdoB-PVNão
NovoSim
PDTNão
PLNão
PSBNão

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