Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 241; total: 349.

Câmara· PLEN· RequerimentoRejeitada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

O país deve criar um imposto federal sobre grandes fortunas, cobrado de quem tem patrimônio acima de R$ 10 milhões, com alíquotas progressivas de 0,5% a 1,5% ao ano.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

A emenda institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributo federal (de competência da União).
“Fica instituído o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de competência da União, conforme disposto no Art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.”
fonte ↗
O imposto incide sobre patrimônios de valor superior a R$ 10 milhões.
“Considera-se grande fortuna, para fins dessa Lei Complementar, o conjunto de bens e direitos de qualquer natureza, no Brasil e no exterior, de valor superior a R$10.000.000,00.”
fonte ↗
Alíquotas progressivas operativas: 0,5% até R$40 mi, 1,0% até R$80 mi, 1,5% acima de R$80 mi.
“Em atenção à progressividade, o imposto incidirá obedecendo às seguintes faixas de valor patrimonial e alíquotas: Acima de R$10 milhões até R$40 milhões 0,5%; Acima de R$40 milhões até R$80 milhões 1,0%; Acima de R$80 milhões 1,5%.”
fonte ↗
gloss: institutional-standard — 'de competência da União' apresentado como 'imposto federal'.
“Fica instituído o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de competência da União”
fonte ↗
Autoria: Federação PSOL-REDE, Dep. Ivan Valente (PSOL/SP) — banca autora do lado SIM.
“Emenda de Plenário a Projeto com Urgência (Do Sr. Ivan Valente) ... Dep. IVAN VALENTE PSOL/SP ... Federação PSOL/REDE”
fonte ↗

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

Votações vinculadas (18)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (5)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

108

Não

241

Abstenção

Obstrução

349 votos registrados.

Decidido por 133 votos.

Como cada partido votou

CIDADANIASim 3
NOVOSim 1
PLSim 59 · Não 4
PRDSim 1 · Não 1
SOLIDARIEDADESim 1 · Não 1
UNIÃOSim 15 · Não 26
PSDSim 8 · Não 21
PPSim 9 · Não 28 · Outros 1
PODESim 3 · Não 11
PSDBSim 2 · Não 8
MDBSim 3 · Não 20
REPUBLICANOSSim 3 · Não 24
PTNão 49
PDTNão 11
PSBNão 10
PSOLNão 10
AVANTENão 6
PCdoBNão 6
PVNão 4
REDENão 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

GovernoNão
MaioriaNão
MinoriaSim
OposiçãoSim
Bl MdbPsdRepPodeNão
Bl UniPpFdrPsdbCid...Não
Fdr PSOL-REDENão
Fdr PT-PCdoB-PVNão
NovoSim
PLSim

← Voltar às votações