Pular para o conteúdo

Votação · Câmara

16/12/2025· PLP 108/2024· PLENAprovada

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.

Câmara· PLENAprovada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

O país deve criar um imposto federal sobre grandes fortunas, cobrado de quem tem patrimônio acima de R$ 10 milhões, com alíquotas progressivas de 0,5% a 1,5% ao ano.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

  • A emenda institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributo federal (de competência da União).

    “Fica instituído o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de competência da União, conforme disposto no Art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.”
    fonte ↗

  • O imposto incide sobre patrimônios de valor superior a R$ 10 milhões.

    “Considera-se grande fortuna, para fins dessa Lei Complementar, o conjunto de bens e direitos de qualquer natureza, no Brasil e no exterior, de valor superior a R$10.000.000,00.”
    fonte ↗

  • Alíquotas progressivas operativas: 0,5% até R$40 mi, 1,0% até R$80 mi, 1,5% acima de R$80 mi.

    “Em atenção à progressividade, o imposto incidirá obedecendo às seguintes faixas de valor patrimonial e alíquotas: Acima de R$10 milhões até R$40 milhões 0,5%; Acima de R$40 milhões até R$80 milhões 1,0%; Acima de R$80 milhões 1,5%.”
    fonte ↗

  • gloss: institutional-standard — 'de competência da União' apresentado como 'imposto federal'.

    “Fica instituído o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de competência da União”
    fonte ↗

  • Autoria: Federação PSOL-REDE, Dep. Ivan Valente (PSOL/SP) — banca autora do lado SIM.

    “Emenda de Plenário a Projeto com Urgência (Do Sr. Ivan Valente) ... Dep. IVAN VALENTE PSOL/SP ... Federação PSOL/REDE”
    fonte ↗

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação das Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (18)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (6)

Placar

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução

Sim

408

Não

3

Abstenção

1

Obstrução

0

412 votos registrados.

Decidido por 405 votos.

Como cada partido votou

  • PTSim 60
  • PPSim 38
  • PSDSim 38
  • PSDBSim 14
  • PODESim 12
  • PSBSim 12
  • PCdoBSim 9
  • PSOLSim 9
  • AVANTESim 6
  • CIDADANIASim 4
  • NOVOSim 4
  • PRDSim 4
  • PVSim 4
  • SOLIDARIEDADESim 3
  • REDESim 2
  • PLSim 60 · Abst. 1
  • UNIÃOSim 49 · Não 1
  • REPUBLICANOSSim 35 · Outros 1
  • MDBSim 32 · Não 1
  • PDTSim 13 · Não 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

  • GovernoSim
  • MaioriaSim
  • MinoriaSim
  • OposiçãoSim
  • Bl AvanSolidPrd...Sim
  • Bl UniPpPsd...Sim
  • Fdr PSOL-REDESim
  • Fdr PT-PCdoB-PVSim
  • NovoSim
  • PDTSim
  • PLSim
  • PSBSim
← Voltar às votações
O país deve criar um imposto federal sobre grandes fortunas, cobrado de quem tem patrimônio acima de R$ 10 milhões, com alíquotas progressivas de 0,5% a 1,5% ao ano. · Meu Político Favorito