Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.

Câmara· PLEN· Destaque (supressão)

Afirmação simplificadacom base no texto votado

O país deve criar um imposto federal sobre grandes fortunas, cobrado de quem tem patrimônio acima de R$ 10 milhões, com alíquotas progressivas de 0,5% a 1,5% ao ano.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

A emenda institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributo federal (de competência da União).
“Fica instituído o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de competência da União, conforme disposto no Art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.”
fonte ↗
O imposto incide sobre patrimônios de valor superior a R$ 10 milhões.
“Considera-se grande fortuna, para fins dessa Lei Complementar, o conjunto de bens e direitos de qualquer natureza, no Brasil e no exterior, de valor superior a R$10.000.000,00.”
fonte ↗
Alíquotas progressivas operativas: 0,5% até R$40 mi, 1,0% até R$80 mi, 1,5% acima de R$80 mi.
“Em atenção à progressividade, o imposto incidirá obedecendo às seguintes faixas de valor patrimonial e alíquotas: Acima de R$10 milhões até R$40 milhões 0,5%; Acima de R$40 milhões até R$80 milhões 1,0%; Acima de R$80 milhões 1,5%.”
fonte ↗
gloss: institutional-standard — 'de competência da União' apresentado como 'imposto federal'.
“Fica instituído o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de competência da União”
fonte ↗
Autoria: Federação PSOL-REDE, Dep. Ivan Valente (PSOL/SP) — banca autora do lado SIM.
“Emenda de Plenário a Projeto com Urgência (Do Sr. Ivan Valente) ... Dep. IVAN VALENTE PSOL/SP ... Federação PSOL/REDE”
fonte ↗

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação do DTQ 17 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso II, § 2º, art. 422, inserido pelo art. 174 do Substitutivo do Senado ao PLP 108/24, para fins de sua aprovação, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (18)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (6)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

221

Não

242

Abstenção

Obstrução

465 votos registrados.

Decidido por 21 votos — votação apertada.

Como cada partido votou

NOVOSim 5
PLSim 65 · Não 8
UNIÃOSim 42 · Não 13
REPUBLICANOSSim 31 · Não 9 · Outros 1
CIDADANIASim 2 · Não 1
PODESim 8 · Não 7
PSDBSim 6 · Não 6
PSDSim 22 · Não 23
AVANTESim 3 · Não 4
MDBSim 15 · Não 19 · Abst. 1
PRDSim 2 · Não 2 · Abst. 1
SOLIDARIEDADESim 1 · Não 2
PDTSim 4 · Não 11
PPSim 12 · Não 35
PCdoBSim 1 · Não 8
PSBSim 1 · Não 11
PTSim 1 · Não 64
PSOLNão 11
PVNão 4
REDENão 4

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

GovernoNão
MaioriaLiberado
MinoriaSim
OposiçãoSim
Bl AvanSolidPrd...Liberado
Bl UniPpPsd...Liberado
Fdr PSOL-REDENão
Fdr PT-PCdoB-PVNão
NovoSim
PLSim
PSBNão

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