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Votação · Câmara

16/12/2025· PLP 108/2024· PLENAprovada

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.

Câmara· PLEN· Destaque (texto mantido)Aprovada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

O país deve criar um imposto federal sobre grandes fortunas, cobrado de quem tem patrimônio acima de R$ 10 milhões, com alíquotas progressivas de 0,5% a 1,5% ao ano.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

  • A emenda institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributo federal (de competência da União).

    “Fica instituído o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de competência da União, conforme disposto no Art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.”
    fonte ↗

  • O imposto incide sobre patrimônios de valor superior a R$ 10 milhões.

    “Considera-se grande fortuna, para fins dessa Lei Complementar, o conjunto de bens e direitos de qualquer natureza, no Brasil e no exterior, de valor superior a R$10.000.000,00.”
    fonte ↗

  • Alíquotas progressivas operativas: 0,5% até R$40 mi, 1,0% até R$80 mi, 1,5% acima de R$80 mi.

    “Em atenção à progressividade, o imposto incidirá obedecendo às seguintes faixas de valor patrimonial e alíquotas: Acima de R$10 milhões até R$40 milhões 0,5%; Acima de R$40 milhões até R$80 milhões 1,0%; Acima de R$80 milhões 1,5%.”
    fonte ↗

  • gloss: institutional-standard — 'de competência da União' apresentado como 'imposto federal'.

    “Fica instituído o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de competência da União”
    fonte ↗

  • Autoria: Federação PSOL-REDE, Dep. Ivan Valente (PSOL/SP) — banca autora do lado SIM.

    “Emenda de Plenário a Projeto com Urgência (Do Sr. Ivan Valente) ... Dep. IVAN VALENTE PSOL/SP ... Federação PSOL/REDE”
    fonte ↗

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação do DTQ 18 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 146 da Lei Complementar 214/2025 alterada pelo art. 174 do Substitutivo do Senado Federal, COM VISTAS À SUA APROVAÇÃO, e, em decorrência, do art. 181, inciso V, alínea "p" do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (18)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (6)

Placar

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução

Sim

441

Não

3

Abstenção

0

Obstrução

0

444 votos registrados.

Decidido por 438 votos.

Como cada partido votou

  • PLSim 71
  • UNIÃOSim 53
  • PPSim 43
  • MDBSim 34
  • PDTSim 16
  • PODESim 14
  • PSBSim 13
  • PSDBSim 12
  • PSOLSim 10
  • PCdoBSim 9
  • AVANTESim 7
  • PRDSim 5
  • CIDADANIASim 4
  • NOVOSim 4
  • PVSim 4
  • REDESim 4
  • SOLIDARIEDADESim 4
  • PSDSim 41 · Não 1
  • REPUBLICANOSSim 37 · Outros 1
  • PTSim 56 · Não 2

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

  • GovernoSim
  • MaioriaSim
  • MinoriaSim
  • OposiçãoSim
  • Bl UniPpPsd...Sim
  • Fdr PSOL-REDESim
  • Fdr PT-PCdoB-PVSim
  • NovoSim
  • PDTSim
  • PLSim
  • PSBSim
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O país deve criar um imposto federal sobre grandes fortunas, cobrado de quem tem patrimônio acima de R$ 10 milhões, com alíquotas progressivas de 0,5% a 1,5% ao ano. · Meu Político Favorito