Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403.

Câmara· PLEN· EmendaAprovada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

O país deve criar um imposto federal sobre grandes fortunas, cobrado de quem tem patrimônio acima de R$ 10 milhões, com alíquotas progressivas de 0,5% a 1,5% ao ano.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

A emenda institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributo federal (de competência da União).
“Fica instituído o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de competência da União, conforme disposto no Art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.”
fonte ↗
O imposto incide sobre patrimônios de valor superior a R$ 10 milhões.
“Considera-se grande fortuna, para fins dessa Lei Complementar, o conjunto de bens e direitos de qualquer natureza, no Brasil e no exterior, de valor superior a R$10.000.000,00.”
fonte ↗
Alíquotas progressivas operativas: 0,5% até R$40 mi, 1,0% até R$80 mi, 1,5% acima de R$80 mi.
“Em atenção à progressividade, o imposto incidirá obedecendo às seguintes faixas de valor patrimonial e alíquotas: Acima de R$10 milhões até R$40 milhões 0,5%; Acima de R$40 milhões até R$80 milhões 1,0%; Acima de R$80 milhões 1,5%.”
fonte ↗
gloss: institutional-standard — 'de competência da União' apresentado como 'imposto federal'.
“Fica instituído o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de competência da União”
fonte ↗
Autoria: Federação PSOL-REDE, Dep. Ivan Valente (PSOL/SP) — banca autora do lado SIM.
“Emenda de Plenário a Projeto com Urgência (Do Sr. Ivan Valente) ... Dep. IVAN VALENTE PSOL/SP ... Federação PSOL/REDE”
fonte ↗

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação da EMA 1 (Mauro Benevides Filho): Emenda Aglutinativa nº 1.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (18)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (6)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

403

Não

Abstenção

Obstrução

403 votos registrados.

Decidido por 403 votos.

Como cada partido votou

PLSim 70
PTSim 63
UNIÃOSim 47
REPUBLICANOSSim 35
PSDSim 34
MDBSim 31
PDTSim 17
PODESim 11
PSDBSim 11
PSBSim 9
PSOLSim 8
AVANTESim 6
PCdoBSim 6
PVSim 5
CIDADANIASim 4
NOVOSim 4
SOLIDARIEDADESim 3
PRDSim 2
REDESim 1
PPSim 36 · Outros 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

GovernoSim
MaioriaSim
MinoriaSim
OposiçãoSim
Bl MdbPsdRepPodeSim
Bl UniPpFdrPsdbCid...Sim
Fdr PSOL-REDESim
Fdr PT-PCdoB-PVSim
NovoSim
PLSim
PSBSim

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